Recomendações para uso de herbicidas hormonais podem solucionar 80% dos problemas no meio rural gaúcho, avalia presidente da Subcomissão
A definição de zonas de exclusão e de amortecimento, o estabelecimento de vazio sanitário e a criação do Fundo Estadual de Indenização para Prejuízos Por Deriva estão entre as principais recomendações do deputado Adolfo Brito (PP), relator da Subcomissão para discutir, alterar ou criar legislações que tratam sobre a aplicação de herbicidas hormonais nas cadeias produtivas gaúchas. No total, são dez medidas para amenizar os impactos econômicos e sociais negativos do uso desses defensivos, em especial o 2,4-D. O texto sugere ainda formas de implementação no prazo máximo de dez meses. Segundo o deputado estadual Elton Weber (PSB), proponente e presidente da Subcomissão, agora a decisão sobre as recomendações está nas mãos dos órgãos competentes. Ele acredita que se as medidas forem colocadas em prática, 80% dos problemas serão solucionados. Para Weber, desde a apresentação da demanda em 2024 se conseguiu avançar mais do que nos últimos onze anos: “Ouvimos todos os envolvidos e acreditamos ter apontado caminhos para acabar com conflito entre agricultores, minimizar prejuízos sociais e econômicos e, assim, preservar a diversificada produção de alimentos, característica no Estado.” Weber destaca ainda que a partir da constituição do fundo os produtores serão indenizados, diferente do que ocorre hoje. Desde 2019, 16 empresas que corresponderam a 89,57% das vendas de 2,4-D em 2018, desembolsaram R$ 6,1 milhões fruto de Termos de Ajustamento e Conduta (TAC), a maioria do recurso aplicado em educação e prevenção, sem contemplar indenizações. Além disso, o relatório recomenda a criação de um programa específico de pagamento por serviços ambientais para cultivos e áreas vulneráveis e responsabilização técnica dos profissionais. Aprovação: Com nove deputados presentes, o relatório foi aprovado nesta quinta-feira (28) por unanimidade pelos integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e será entregue ao governo do Estado e Ministério Público do Estado. O texto aponta estrutura de fiscalização deficitária, carência de recursos financeiros para análises de amostras e potencial risco à saúde humana com uso de herbicidas hormonais. As restrições: Exclusão: Áreas que não poderão mais ter aplicação de herbicidas hormonais como o 2,4-D em definitivo; Amortecimento: Raios de restrição para evitar a deriva próximo às culturas sensíveis; Vazio Sanitário: Períodos do ano em que o uso dos herbicidas hormonais seria suspenso Histórico: A Subcomissão nasceu a partir da audiência pública de autoria do deputado Elton Weber realizada em abril, que reuniu agricultores, pesquisadores, entidades de classe e representantes do poder público diante dos recorrentes relatos de prejuízos econômicos, ambientais e sociais causados pelo uso de herbicidas hormonais no Estado, especialmente o 2,4-D. Criada em 10 de abril, a subcomissão ouviu mais de 500 pessoas entre agricultores, pesquisadores, universidades, extensão rural e assistência técnica e representantes de indústrias de defensivos agrícolas. No período, foram 11 reuniões no Interior do Estado e na Capital. O relatório é composto por 41 páginas. As recomendações: Conversão das Instruções Normativas n° 12 e nº 13/2022 em lei estadual; Rastreabilidade obrigatória e responsabilidade técnica presencial; Definição de zonas de exclusão e amortecimento bem como vazio sanitário; Integração plena da fiscalização como o SIMAGRO-RS; Criação de um sistema estadual de alertas preventivos; Inspeção de equipamentos e capacitação contínua de aplicadores; Clausulas técnicas em contratos de arrendamentos; Observatório Estadual sobre Deriva de Herbicidas; Reescalonamento e majoração de multas; Criação do Fundo Estadual de Indenização para Prejuízos por Deriva de Herbicidas Hormonais e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para áreas e cultivos vulneráveis.
Weber participa da Expointer 2025 e defende valorização da agricultura familiar, combate ao contrabando e fortalecimento das cadeias produtivas
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária Gaúcha, o deputado estadual Elton Weber estará presente durante a próxima semana na 48ª Expointer, que acontece de 30 de agosto a 7 de setembro de 2025, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio (RS). A partir de segunda-feira, ele participa de diversas agendas em defesa da agricultura familiar, da produção legalizada e das cooperativas. Durante a feira, o parlamentar visitará o Pavilhão da Agricultura Familiar, que nesta edição conta com 456 empreendimentos, representando 196 municípios gaúchos — um recorde na história do evento. A diversidade inclui produtos coloniais, artesanato, floricultura e produção orgânica, com forte presença de jovens e mulheres. Comissão de Agricultura reforça debate técnico e político O deputado também integrará atividades da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, que realiza agendas institucionais e encontros com entidades do setor primário durante a Expointer. A comissão tem como foco, nesta edição, novos modelos de produção considerando as mudanças climáticas, ampliação de políticas públicas e desafios e oportunidades no setor do leite. Campo em Debate: foco no tabaco e vinho Nos dias 1º e 4, durante o painel do “Campo em Debate”, o deputado participará das discussões voltadas às cadeias produtivas do tabaco e do vinho, setores estratégicos para a economia gaúcha. Um dos temas centrais em ambos os painéis será a lei de autoria de Weber, em vigor no Estado, que visa frear o avanço do contrabando de cigarros, vinhos e espumantes, que prejudica agricultores, reduz a arrecadação pública e ameaça a saúde dos consumidores. A lei determina penalidades a estabelecimentos comerciais que vendam produtos oriundos do contrabando, ao estipular multa e prever a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venderem esses itens.
Coohaf reivindica ampliação de recurso para reconstrução de moradias rurais destruídas pelas enchentes
Com articulação do deputado Elton Weber (PSB), a Cooperativa Habitacional da Agricultura Familiar (Coohaf) está reivindicando a continuidade da contrapartida do Estado na reconstrução de casas atingidas por enchentes em 2024 no meio rural. No primeiro lote, de 600 casas no Vale do Taquari, o Piratini liberou R$ 20 mil por unidade para mão-de-obra e o governo federal R$ 86 mil. Além do estabelecimento do cronograma, a cooperativa pleiteia reajuste do repasse para R$ 25 mil. Conforme o presidente da Coohaf, Juarez Cândido, o valor está defasado e já há garantia de correção da parte destinada pela União. Neste segundo lote, serão aproximadamente 200 casas destruídas ou condenadas pela Defesa Civil. A demanda é conjunta da Cooahf e da Cooperativa Camponesa. A reunião com o secretário de Habitação Carlos Gomes ocorreu nesta terça-feira (26) e contou com o presidente da Coohaf, Juarez Candido, com o chefe de gabinete do deputado Elton Weber, Airton Hochscheid, e a coordenadora da Comissão de Jovens Rurais da Fetag-RS, Camila Rode. O secretário sinalizou positivamente para as reivindicações.
Homenagem aos 60 anos da Asgav enaltece cadeia produtiva avícola no Rio Grande do Sul
Autoridades estaduais e federais se reuniram nesta quinta-feira (21) para celebrar os 60 anos da Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav) na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. A homenagem proposta pelo deputado Elton Weber (PSB) reconheceu o trabalho de excelência da entidade para o fortalecimento da cadeia produtiva e do sistema de integração modelo para o país. Em seu discurso, Weber enfatizou o poder de reação do segmento às dificuldades e destacou a importância de agricultores e agroindústrias: “Precisamos falar de quem nós somos, o que fazemos e a importância que nós temos. Dizer o quê homens e mulheres fazem, produzindo matéria-prima nas suas propriedades, frangos e ovos. Precisamos dizer o que a indústria transformadora faz, gerando empregos e renda para que se possa desenvolver o sociai. É isso que queremos fazer neste dia ao homenagear a Asgav pelos seus 60 anos”. Ao destacar que a produção de frango no Rio Grande do Sul chega a 150 países, o presidente da Asgav, José Eduardo dos Santos, ressaltou a atuação constante da entidade em defesa da qualidade dos produtos avícolas, no desempenho na defesa sanitária e na modernização dos processos produtivos e tecnológicos. “Olhamos com orgulho para a nossa história. Ao longo dos anos, melhoramos o nosso trabalho à medida que entendemos que muito mais que entregar alimentos, entregamos dignidade para as milhares de famílias que se sustentam da avicultura gaúcha” Referência internacional no setor de proteína animal, o ex-ministro Francisco Turra enalteceu a história da associação: “É uma história linda, que agrega não apenas o produtor em quase todos os municípios do Rio Grande do Sul, mas também o setor de equipamentos, de medicamentos e de ração animal. A Asgav é tudo isso, mas, acima de tudo, é resiliência”, concluiu. Presidente do Conselho Diretivo da associação, Nestor Freiberger relembrou desafios, lutas e conquistas e concluiu: “É momento de celebrar, mas momento também de ponderamos sobre o futuro e as possibilidades que se abrem em meio às mudanças.”
Weber protocola criação de Frente em Defesa e Valorização da Juventude Rural
O deputado Elton Weber (PSB) protocolou, nesta semana, o pedido de criação da Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Juventude Rural. Com a assinatura de 26 deputados, o colegiado necessita da aprovação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para ser efetivada. São exigidas pelo menos 19 assinaturas para que a frente seja aceita. A demanda consta no Pacto da Juventude Rural lançado pela Fetag-RS em julho. O objetivo é fortalecer a juventude rural como protagonista e agente transformadora do presente e do futuro no campo através de mobilização, fomento, discussão e apresentação de políticas públicas que atendam às demandas dos jovens do meio rural. No Rio Grande do Sul, os indicadores evidenciam forte êxodo, comprometendo a sucessão rural e ameaçando a produção de alimentos e o dinamismo das economias locais. Apenas 1,2% dos responsáveis por estabelecimentos agropecuários têm até 25 anos, conforme dados do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, entre 2012 e 2023 houve uma redução de 25% da população rural com idade entre 15 e 29 anos na Região Sul do país segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE.
Weber presta homenagem à Associação Gaúcha de Avicultura
Em uma cerimônia no próximo dia 21, o deputado estadual Elton Weber (PSB) prestará homenagem aos 60 anos da Associação Gaúcha de Avicultura (ASGAV) que atua no desenvolvimento do setor no Estado. O ato ocorrerá a partir das 11h, no Salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Fundada em 1965, a ASGAV é protagonista de ações que marcaram o avanço da avicultura gaúcha. Atuando junto a órgãos públicos, universidades, setor produtivo e entidades parceiras, a associação colaborou com a implementação de programas sanitários, incentivo à tecnificação, políticas de crédito, profissionalização da produção e valorização do produtor rural. A atividade está presente em aproximadamente 270 munícipios, sendo responsável por 35 mil empregos diretos e 550 mil indiretos. “É nosso simbólico reconhecimento ao trabalho importantíssimo da ASGAV ao longo de décadas para consolidação da avicultura gaúcha no país e no exterior bem como para a formação e manutenção de um sistema de integração profissional e seguro, sendo referência no Brasil”, destaca Weber. Asgav atualmente conta com 55 associados: – 21 Frigoríficos de inspeção Federal, Estadual e SISBI; – 21 Estabelecimentos produtores de ovos de pequeno, médio e grande porte; – 02 Indústrias de processamento de ovos (líquido, em pó e derivados), com 105 mini/pequenos produtores de ovos integrados. – 06 Incubatórios, Genética e Recria; – 05 Fornecedores para Avicultura
Emoção marca entrega da Medalha da 56ª Legislatura à Comissão de Mulheres da Fetag-RS
Lágrimas, sorrisos e música marcaram a entrega da Medalha da 56ª Legislatura da Assembleia Legislativa à coordenadora da Comissão Estadual de Mulheres da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Lérida Pavanelo em reconhecimento aos 40 anos de lutas e conquistas da comissão. Ao discursar em frente ao telão com fotos de integrantes e ex-integrantes do grupo, Lérida agradeceu a honraria inédita e destacou inúmeras lutas, como a da Previdência: “Estar aqui é representar milhares de agricultoras que ficaram lá na propriedade, é reconhecer o trabalho de anos de muitas companheiras e companheiros, gratidão deputado Elton.” Mais de 150 mulheres de diversas regiões do Estado, incluindo ex-coordenadoras da Comissão como Inque Scheider e Maribel Moreira, lotaram o Salão Júlio de Castilhos para acompanhar a homenagem proposta pelo deputado estadual Elton Weber (PSB) e que teve degustação de produtos da agricultura familiar gaúcha. “Hoje é um dia especial. São 40 anos de uma construção de muita perseverança e luta pelos direitos das mulheres no campo, por igualdade, qualificação e empoderamento. Uma justa homenagem que, espero, estimule o enfrentamento de novos desafios como a violência contra a mulher”, enfatiza Weber. Além de presidentes de sindicatos rurais, autoridades estaduais e federais acompanharam o evento os presidentes da Fetag-RS, Carlos Joel da Silva; e da Frente Paramentar da Agricultura Familiar na Câmara dos Deputados, deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS). Embalada pela voz e violão de Rosa Maria Lorenzato Tres, a primeira mulher a presidir um sindicato rural no Rio Grande do Sul, a homenagem acabou em clima de festa.
Deputado integra CPI da Energia Elétrica
Foi instalada nesta semana a CPI da Energia Elétrica da Assembleia Legislativa, que irá investiga o serviço prestado pelas concessionárias no Rio Grande do Sul. A primeira reunião ordinária do colegiado, quando será eleito o relator e votado o plano de trabalho do grupo, está prevista para o dia 20 de agosto. O deputado Elton Weber (PSB) está entre os 12 parlamentares que compõem a comissão. Além de investigar as causas dos problemas na prestação de serviço da RGE Energia e da CEEE Equatorial, responsáveis pela distribuição de energia elétrica no Estado, a CPI analisará se houve falhas na fiscalização por parte das agências reguladoras. As concessionárias já se colocaram à disposição dos deputados. Na comissão, Weber será portador dos problemas recorrentes enfrentados pelos agricultores familiares e as comunidades rurais gaúchas, como demora no reestabelecimento da energia elétrica, queda de energia, oscilação de tensão, falta de poda perto de redes e canais de reclamações ineficientes, que causam prejuízos financeiros e impactam a produção. A composição da CPI: Elton Weber (PSB) Marcus Vinícius (PP) Professor Issur Koch (PP) Luciano Silveira (MDB) Capitão Martim (Republicanos) Professor Bonatto (PSDB) Paparico Bacchi (PL) Airton Artus (PDT) Aloísio Classmann (União Brasil) Miguel Rossetto (PT) Jeferson Fernandes (PT Laura Sito (PT)
Deputado entrega medalha da 56ª Legislatura em homenagem aos 40 anos da Comissão de Mulheres
Na comemoração dos seus 40 anos, a Comissão Estadual de Mulheres da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS) será homenageada com a Medalha da 56ª Legislatura da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Elton Weber (PSB). A solenidade ocorrerá no dia 12 de agosto, às 11h, no Salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa do Rio Grade do Sul, em Porto Alegre. Será a primeira vez na história que a Comissão será reconhecida pelo Parlamento Gaúcho. Composta por representantes femininas de cada uma das 23 regionais, a comissão tem uma história de lutas na construção dos direitos das mulheres no campo, batalhando por igualdade, qualificação e contra as jornadas excessivas de trabalho e a violência de gênero. Weber destaca o protagonismo feminino, enfatizando que atualmente as mulheres são responsáveis por uma a cada quatro propriedades rurais. Ex-presidente da Fetag-RS, Weber salienta que a homenagem reconhece a organização das mulheres ligadas ao movimento sindical que permitiram conquistas com evolução da qualidade de vida, dignidade e renda no meio rural. “Nos últimos quarenta anos, as mulheres abriram caminho no campo, lutando pelos direitos femininos, e assumiram um papel de protagonismo. Não dá mais para falar de agricultura sem reconhecer o trabalho essencial que elas fazem todos os dias, reforça Weber.
Sancionado projeto que pune estabelecimentos que comercializam contrabando no Estado
Foi sancionado nesta quinta-feira (7) pelo governador Eduardo Leite o Projeto de Lei nº 172/2024, de autoria do deputado estadual Elton Weber, que busca punir a comercialização de cigarros, vinhos e espumantes resultantes de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção ou adulteração no Rio Grande do Sul. O ato, no Palácio Piratini, em Porto Alegre, foi acompanhado por integrantes de entidades representativas de setores afetados, tais como Fetag‑RS, Uvibra, Sinditabaco, Afubra, Fecovinho, Consevitis, Comissão Interestadual da Uva, além da empresa BAT. A fiscalização ficará a cargo da Receita Estadual, Procons e Vigilância Sanitária, que serão notificadas nos próximos dias. Estabelecimentos comerciais deverão fixar a Lei nº 16.326, já publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em lugar visível para o consumidor. O governador Eduardo Leite se comprometeu a mobilizar as Secretarias de Segurança e da Fazenda para o cumprimento da legislação. Protocolado em junho de 2024, o projeto foi aprovado por unanimidade em 8 de julho por unanimidade. A proposta tem como foco proteger a saúde do consumidor, garantir maior rastreabilidade dos produtos e preservar as cadeias produtivas dos setores vitivinícola e tabagista, que empregam aproximadamente 460 mil pessoas no Estado. O deputado explica que a legislação não previa a penalização dos comércios que vendem produtos adulterados, gerando prejuízos para toda sociedade e estimulando a criminalidade. “A lei não trata apenas de uma questão tributária, mas também de segurança do consumidor e justiça econômica. Esses produtos ilegais configuram concorrência desleal, prejudicam a arrecadação tributária e colocam em risco a saúde pública, já que sua origem e composição não são regulamentadas”, destacou Weber. O projeto estabelece uma escala de penalidades para estabelecimentos que comercializarem esses produtos ilegalmente: advertência para a primeira infração; multas progressivas (entre 200 e 400 UPF‑RS, o que equivale a aproximadamente R$ 5 mil a R$ 10 mil), conforme reincidência; interdição do estabelecimento; e cassação do cadastro estadual no ICMS em casos de reincidência. No setor vitivinícola, por exemplo, em 2023 foram apreendidas cerca de 627 mil garrafas de vinho contrabandeado no Brasil, volume estimado em torno de 5% do total clandestino que circula no país. No caso dos cigarros, as perdas tributárias no RS em 2024 foram estimadas em mais de R$ 200 milhões em ICMS, com um mercado ilegal que movimentou cerca de R$ 755 milhões