Presidente da Frente Parlamentar da Fruticultura e Vitivinicultura da Assembleia Legislativa desde sua criação em 2015, o deputado estadual Elton Weber participou do primeiro dia do 2º Fórum de Vitivinicultura da Campanha Gaúcha, que será realizado até a quinta-feira (12), no Campus Dom Pedrito da Universidade Federal do Pampa (Unipampa). O Fórum é promovido pela Unipampa em parceria com a prefeitura de Dom Pedrito, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado (Sebrae/RS) e a Associação Vinhos da Campanha Gaúcha.
Além de apresentar o trabalho da Frente pelo setor, como a liberação de recursos represados do Fundovitis, criado para custear ações de promoção e capacitação, os efeitos da reforma tributária e a necessidade de alteração de legislações para contratação de mão de obra nas propriedades, o deputado explicou os objetivos do Projeto de Lei 172/2024 de sua autoria que tramita na Assembleia Legislativa.
A proposição prevê punição de estabelecimentos comerciais que venderem ou comercializarem cigarros e assemelhados, vinhos e espumantes fruto de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção ou adulteração. Conforme Weber, produtos ilegais são uma ameaça pois se desconhece sua origem e composição. Além disso, sua comercialização também afeta a geração de empregos e renda bem como a arrecadação de impostos do Estado. “Nosso objetivo é preservar as cadeias produtivas e a saúde do consumidor, ameaçadas pela circulação de produtos clandestinos. Este é um gargalo detectado pelas entidades pois a punição dos estabelecimentos de comércio inexiste no Rio Grande do Sul”, defendeu Weber.
De acordo com a proposição, as sanções são advertência por prática de conduta indevida, multa entre 200 e 400 UPF – Unidade de Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul de acordo com a reincidência, interdição do estabelecimento e cassação da inscrição no cadastro de Contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O parecer do deputado Edivilson Brum (MDB) sobre o projeto está pronto para ser lido e votado na Comissão de Constituição e Justiça.