O deputado estadual Elton Weber (PSB) foi escolhido relator do Projeto de Lei nº 181/2020, de autoria da deputada Any Ortiz (CIDADANIA), que extingue a taxa cobrada para a emissão do documento de licenciamento dos veículos no Rio Grande do Sul. A decisão ocorreu durante reunião semanal da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A previsão é de que o parecer seja protocolado nos próximos dez dias.
De acordo com o texto, a cobrança não possui mais justificativa uma vez que, desde julho de 2019, por decisão do governo federal, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo pode ser baixado em versão digital e impresso em casa, acabando com os custos de impressão, logística e de entrega pelos Correios, por exemplo.
Atualmente, o valor cobrado pelo Detran-RS chega a R$ 87,42 na primeira habilitação de carros com até 15 anos. “Vamos analisar a constitucionalidade da matéria, mas no mérito concordo totalmente com o projeto. Após a modificação nacional, não existe mais porque o motorista efetuar esse pagamento.”
Tramitam ainda na Assembleia dois projetos com matérias semelhantes. O Projeto de Lei 131/2020, do deputado Sérgio Turra (PP), que estabelece novo valor para a taxa de emissão do CRLV e o Projeto de Lei 178/2020, da bancada do MDB, que transfere a emissão do CRLV para categoria de serviços isentos.