Deputado prevê relatório sobre extinção de taxa de emissão de documento de licenciamento veicular para setembro
O deputado estadual Elton Weber (PSB) foi escolhido relator do Projeto de Lei nº 181/2020, de autoria da deputada Any Ortiz (CIDADANIA), que extingue a taxa cobrada para a emissão do documento de licenciamento dos veículos no Rio Grande do Sul. A decisão ocorreu durante reunião semanal da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A previsão é de que o parecer seja protocolado nos próximos dez dias. De acordo com o texto, a cobrança não possui mais justificativa uma vez que, desde julho de 2019, por decisão do governo federal, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo pode ser baixado em versão digital e impresso em casa, acabando com os custos de impressão, logística e de entrega pelos Correios, por exemplo. Atualmente, o valor cobrado pelo Detran-RS chega a R$ 87,42 na primeira habilitação de carros com até 15 anos. “Vamos analisar a constitucionalidade da matéria, mas no mérito concordo totalmente com o projeto. Após a modificação nacional, não existe mais porque o motorista efetuar esse pagamento.” Tramitam ainda na Assembleia dois projetos com matérias semelhantes. O Projeto de Lei 131/2020, do deputado Sérgio Turra (PP), que estabelece novo valor para a taxa de emissão do CRLV e o Projeto de Lei 178/2020, da bancada do MDB, que transfere a emissão do CRLV para categoria de serviços isentos.
Projeto de defesa do consumidor ampliará Lei do Telemarketing
Presidente da Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa, o deputado Elton Weber (PSB) irá protocolar, nos próximos dias, um projeto de lei para alteração da Lei Nº 13.249, de 8 de setembro de 2009, que prevê o bloqueio de empresas de telemarketing. A intenção do Procon-RS é ampliar a abrangência da lei, prevendo sanções para o contato abusivo feito através de qualquer tipo de comunicação eletrônica, como mensagens de WhatsApp, torpedos e e-mails. De acordo com a diretora do Procon RS, Cristiane Marconato, a lei é omissa, pois prevê como abuso apenas os contatos via telefone, o que não impede que as pessoas continuem a ser procuradas. Segundo o deputado, o projeto contempla a necessidade do consumidor gaúcho. Ele destaca que a proposição irá alterar apenas esta parte da Lei do Telemarketing, continuando as demais especificações vigentes, como o registro da ocorrência do fato junto ao Procon RS e a multa, que será aplicada às empresas por contato efetuado de forma indevida.