A falácia do déficit da Previdência
Desde a posse do governo interino de Michel Temer e a retomada das negociações com centrais sindicais e empresários, a falácia do déficit da Previdência voltou à tona. É preciso esclarecer à população brasileira que a Previdência Social não está no vermelho por causa dos trabalhadores rurais ou da idade de aposentadoria da população. A Previdência integra o sistema de Seguridade Social criado nos artigos 194 e 195 da Constituição de 1988 como um conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à saúde e à previdência social, sendo financiado por toda a sociedade com recursos da União, Estados e municípios. O orçamento da Seguridade Social tem fontes plurais de custeio e programas sociais. Existem hoje recursos constitucionais que garantem a cobertura, independentemente da contribuição. Para ter-se uma ideia, em 2014, o superávit da Seguridade Social fechou em 53,9 bilhões, fruto de uma receita de R$ 686,1 bilhões e despesas de R$ 632,2 bilhões. Enquanto deste valor R$ 88,7 milhões foram destinados a benefícios previdenciários rurais, apenas a Desvinculação das Receitas da União (DRU), dinheiro que o governo pode usar como bem entender, absorveu R$ 63,2 bilhões da conta da Seguridade Social. Na realidade, o governo omite estas informações da sociedade e desvia de sua real finalidade recursos que deveriam financiar a Previdência Social. Não aceitamos, portanto, que o agricultor familiar seja o vilão e pague essa conta mal feita. Buscamos apoio dentro do governo para que qualquer mudança na Previdência Rural seja amplamente discutida e dispense tratamento diferenciado para o trabalhador e a trabalhadora rural que desempenham uma atividade diária com peculiaridades que afetam diretamente a sua saúde. Como está, a reforma representará retrocessos no campo, com a retirada de segurados especiais do sistema geral da Previdência e a proibição de acumulo de benefícios, como aposentadoria e pensão. Além destes pontos, não aceitamos o aumento da idade mínima de aposentadoria para 65 anos (hoje são 55 anos para mulheres e 60 anos para homens). O que o governo chama de déficit é uma ampla ferramenta de distribuição de renda no país e que tem mantido milhares de agricultores familiares em sua atividade.
O Rio Grande do Sul também está estrangulado pela dívida
De 1988 até dezembro de 2014, em valores corrigidos, foram pagos R$ 29,7 bilhões e ainda devemos R$ 47,1 bilhões, ou seja, já pagamos R$ 2,8 bilhões além do valor tomado emprestado e devemos 1,75 vezes a cifra contratada. Vice-presidente da Comissão Especial do Novo Pacto Federativo da Assembleia Legislativa do RS, deputado Elton Weber, chama a atenção que, somente em amortização das parcelas e juros, foram comprometidos 31,78% do Orçamento Estadual de 2015, o que equivale a cerca de 1/3 de toda a arrecadação. Para efeito comparativo, esse mesmo Orçamento destina só 1,09% para a agropecuária por meio da Secretária de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR) e da Secretaria da Agricultura (Seapa) para atender as políticas de um setor que corresponde a 40% do PIB gaúcho. Portanto, fica evidente a necessidade de rediscutir e repactuar a dívida, o que possibilitará ampliar a destinação de recursos para áreas vitais como saúde, educação, segurança e agricultura. O Rio Grande do Sul precisa passar esta dívida a limpo, porque o dinheiro que está indo para pagar os juros é o mesmo que falta para o acerto de salário do funcionalismo, hospitais e programas importantes de fomento como o Troca-Troca de Sementes entre outros. Weber reitera ainda a necessidade de rediscutir a distribuição de verbas entre União, Estados, e municípios. Dados da Secretaria da Fazenda do RS, mostram que de 1998 a 2014, o crescimento nominal de ICMS foi de 510,9%, enquanto o crescimento da transferência da União para o Estado foi de apenas 187,7%. Outro dado levantado pela Comissão Especial do Novo Pacto Federativo apontou a distribuição desigual dos recursos entre os entes federativos. Dados de 2013 mostram que do bolo total, 18,3% foram para os municípios, 24,3% para os Estados e 57,4% para a União. Um situação que beira o inconcebível, opina o vice-presidente da Comissão, deputado Elton Weber.
Uma crise construída em 44 anos
Minimizar os efeitos da crise com medidas estruturantes esta entra as prioridades do nosso mandato. O Rio Grande do Sul, ao longo dos últimos 44 anos, apresentou superávit em apenas sete deles. No restante, arrecadou menos do que gastou Neste período, passaram pelo Piratini todos os partidos políticos e 11 governadores, que não tiveram a capacidade ou a responsabilidade de implementar ações que evitassem o colapso das finanças e a consequente precarização dos serviços públicos e total incapacidade de investimentos. No início deste ano, o déficit anual era calculado em R$ 5,4 bilhões, o equivalente a três folhas de pagamento. Além disso, foram realizados no último governo, saques de R$ 11,8 bilhões do caixa único além de despesas no total de R$ 663 milhões realizadas em 2014 sem autorização. A dívida com a União, que é questionada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), soma R$ 49,3 bilhões, acarretando uma conta mensal de R$ 280 milhões junto à União. Os servidores estaduais ficaram sem receber salários (parcelamento nos meses de julho e agosto) e paralisaram as suas atividades. Uma dezena de hospitais filantrópicos fecharam as portas no decorrer de 2015, devido ao atraso dos repasses por parte do governo estadual. É preciso enxugar a máquina pública. Neste sentido, o atual governo vem tomado medidas importantes como, por exemplo, a redução de 29 para 20 do número de secretarias do Estado, o contingenciamento e a redução de 35% dos Cargos em Confiança (CCs), o corte médio de 21% no custeio e o encaminhamento de projetos de Lei que mexem na estrutura do Estado. E a mais importante delas até agora. Criou o novo sistema de previdência estadual que estabelece como teto o mesmo valor do INSS para os servidores Estaduais – R$ 4,6 mil, permitindo que o servidor contribua para a previdência privada se quiser complementar sua aposentadoria. Neste sentido, a aprovação do projeto que termina com a incorporação das funções gratificadas de diferentes poderes e que permite que servidores estaduais se aposentem com valores acima de R$ 40 mil. É uma pena que medidas como essas não tenham sido apresentadas por governos anteriores e aprovadas, o que evitaria o rombo anual de R$ 7,5 bilhões na previdência do Rio Grande do Sul.
O novo país que queremos
Após quase cinco meses de mandato na Assembleia Legislativa, tenho tido a oportunidade de transitar por vários segmentos e me deparei com o pleito recorrente de municípios, vereadores, prefeitos e colegas ex-prefeitos sobre a urgência de um novo pacto federativo. O fato da maioria dos municípios terem na agricultura sua força (números) foi decisiva para me aprofundar no assunto. Ao analisar dados estatísticos da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) observei um forte descompasso da destinação de recursos dos governos federal, estadual e municipal. Os números indicam que aproximadamente 60% dos recursos arrecadados ficam em poder de Brasília, enquanto ao Estado cabem apenas 25% e as prefeituras modestos 16%. É importante enfatizar que é nos munícipios aonde, de fato, tudo acontece, o que torna inevitável os reflexos negativos sobre educação, saúde e agricultura, entre outros. É preciso citar como agravante o fato de que nos últimos anos os repasses federais não acompanharam nem de longe o crescimento das obrigações de Estados e municípios, que assumiram novos compromissos. A desproporcionalidade em cena reforça a justificativa para uma grande discussão sobre o pacto federativo e sobre a distribuição de recursos entre as esferas públicas. Como vice-presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo da Assembleia Legislativa, espero que nossa proposta a ser entregue às instâncias federais colabore para mudar o país. E vou além. Diante deste quadro de cortes orçamentários de União e estados, talvez seja a hora de discutir o tamanho da máquina pública e as reformas administrativa e fiscal.
Mudar a estrutura para enfrentar o futuro
Em tempos de crise econômica aguda no Rio Grande do Sul devemos não só discutir alternativas de curto e médio prazo como propor medidas estruturantes para que no futuro o Estado deixe de ser refém do aumento de impostos com propósito de elevar a arrecadação e cobrir o saldo negativo, neste ano estimado em R$ 5,4 bilhões. Atacar a sonegação que causa a perda de R$ 7 bilhões anuais e o contrabando também são medidas vitais, tanto para aumentar a receita estadual quanto para fortalecer as empresas que trabalham na formalidade. Igualmente urgente é a remodelação do sistema previdenciário do funcionalismo para extinguir o déficit crônico, superior a R$ 7 bilhões por ano. Mas propomos que essas medidas venham acompanhadas por mudanças de postura na destinação de recursos públicos. E é neste sentido que tenho trabalhado. Apresentei o Projeto de Lei nº 135/2015 que proíbe no Estado o uso de logotipos, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a determinada gestão do Executivo. Se aprovado, o projeto evitará que milhões de reais se percam em material gráfico ao final de cada mandato. Uma medida simples seria adotar o brasão do Estado como padrão a exemplo do que já faz a Assembleia Legislativa. Em uma outra frente, tento modificar a aplicação de verba publicitária de estatais, autarquias e empresas de economia mista. O Projeto de Lei nº 315/2015 pretende acabar com a injeção de dinheiro público em times privados, como clubes de futebol. O Banrisul, por exemplo, destinará, nos próximos quatro anos, o total de R$140 milhões à dupla Grenal. Muitos dirão que é publicidade com retorno certo. Digo que esse dinheiro poderia ser investido em agricultura, educação, saúde e segurança pública, um retorno multiplicado para a sociedade. Temos ainda que sepultar o pagamento das aposentadorias para ex-governadores e suas viúvas, que consomem R$ 4,3 milhões anualmente. Sou relator dos dois projetos que extinguem o benefício vitalício e dei meu parecer favorável para que se acabem décadas de privilégio e sejam criadas regras para o repasse de um subsídio por tempo determinado. O Estado tem saídas, mas é preciso disposição para imprimir mudanças não somente tributárias e de enxugamento da máquina pública. Sem isso, ainda iremos ler muitas notícias sobre rombo na contas do Rio Grande do Sul nos próximos anos.
O novo país que queremos
Após quase cinco meses de mandato na Assembleia Legislativa, tenho tido a oportunidade de transitar por vários segmentos e me deparei com o pleito recorrente de municípios, vereadores, prefeitos e colegas ex-prefeitos sobre a urgência de um novo pacto federativo. O fato da maioria dos municípios terem na agricultura sua força (números) foi decisiva para me aprofundar no assunto. Ao analisar dados estatísticos da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) observei um forte descompasso da destinação de recursos dos governos federal, estadual e municipal. Os números indicam que aproximadamente 60% dos recursos arrecadados ficam em poder de Brasília, enquanto ao Estado cabem apenas 25% e as prefeituras modestos 16%. É importante enfatizar que é nos munícipios aonde, de fato, tudo acontece, o que torna inevitável os reflexos negativos sobre educação, saúde e agricultura, entre outros. É preciso citar como agravante o fato de que nos últimos anos os repasses federais não acompanharam nem de longe o crescimento das obrigações de Estados e municípios, que assumiram novos compromissos. A desproporcionalidade em cena reforça a justificativa para uma grande discussão sobre o pacto federativo e sobre a distribuição de recursos entre as esferas públicas. Como vice-presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo da Assembleia Legislativa, espero que nossa proposta a ser entregue às instâncias federais colabore para mudar o país. E vou além. Diante deste quadro de cortes orçamentários de União e estados, talvez seja a hora de discutir o tamanho da máquina pública e as reformas administrativa e fiscal.