Weber comemora sanção da lei que dá segurança jurídica para atuação de bombeiros voluntários no Estado
Num ato de gabinete, o governador Eduardo Leite sancionou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 243/2020 que regulamenta a atividade de bombeiro voluntário no Rio Grande do Sul. De autoria do deputado Elton Weber (PSB) e mais 37 deputados, o projeto repassa aos municípios o poder de autorizar e fiscalizar a prestação do serviço, o que era feito pelo Corpo de Bombeiros Militar. O projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa no final de setembro. A partir da sanção da Lei 15.726, os voluntários poderão estabelecer termos de cooperação diretamente com as prefeituras, o que deve impulsionar a presença das corporações no Interior onde houver interesse do município. Atuando há décadas junto as comunidades gaúchas, atualmente os bombeiros voluntários estão em 64 cidades gaúchas. O projeto, pioneiro no país, já foi solicitado por outros estados, como Minas Gerais. Construída pela Frente em Defesa dos Bombeiros Voluntários da Assembleia Legislativa, presidida por Weber, e pela Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul), a proposição também autoriza os municípios a utilizarem a linha de emergência 193, para que as ligações de socorro envolvendo bombeiros sejam atendidas pelas equipes de voluntários nas cidades em que não há Corpo de Bombeiros Militar. De outro lado, o projeto impede a criação de unidades de voluntários em localidades já atendidas pelos militares. “O dia de hoje é de celebração desta luta da nossa Frente legislativa e da Associação dos Bombeiros Voluntários. A partir de agora, eles terão segurança jurídica para seguirem desempenhando esse trabalho tão importante e poderão ampliar o atendimento onde as comunidades e prefeituras assim o desejarem. Após quatro anos, agora é lei”.
Deputados aprovam relatório final da Comissão Especial sobre a Crise
Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta terça-feira (26), em Plenário, o Relatório Final da Comissão Especial sobre a Crise das Finanças e a Reforma Tributária produzido pelo deputado Elton Weber (PSB). O documento recomenda que o Rio Grande do Sul cobre esclarecimentos da União sobre a legalidade da formação do saldo remanescente da dívida, tendo em vista a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O relator reforça que o Estado já pagou R$ 37 bilhões e segue devendo mais de R$ 70 bilhões, ao enfatizar os indícios de cobrança de juros sobre juros e de aplicação de juros sobre o saldo residual em contrariedade a legislação federal vigente. “A dívida é impagável. Não queremos perdão, queremos a compensação justa das perdas, recursos que estamos deixando de investir em setores importantíssimos como a agricultura”. A Comissão Especial recomenda ainda a criação de uma Frente Parlamentar para acompanhar o debate nacional sobre a Reforma Tributária e que o relatório seja enviado aos ministros da Economia e da Casa Civil, além de Câmara e Senado com objetivo de garantir a urgente revisão da Lei Kandir, que hoje provoca uma perda de R$ 4,5 bilhões ao ano que poderiam ser investidos no Estado, apesar do acordo de ressarcimento de perdas em vigor.