Projeto de Weber institui Lei do Troco no Estado
É comum para o consumidor ao realizar uma compra ser questionado se quer uma bala ou chiclete ao invés do troco. Quando o estabelecimento age desta forma está ferindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A prática é considerada ilegal porque é direito de quem compra receber o troco em espécie. A transação pode ser interpretada ainda como venda casada, pois o consumidor quer comprar algo e, pela alegada falta de troco, é obrigado a levar também um outro produto. Para tentar acabar com este tipo de ação abusiva, o deputado Elton Weber (PSB) protocolou, na quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 158/2021 na Assembleia Legislativa instituindo a Lei do Troco no Rio Grande do Sul. Em Caxias do Sul, tramita projeto semelhante do vereador Gilfredo de Camillis (PSB), que sugeriu a proposição ao deputado. O projeto de Weber proíbe substituir o troco em espécie por artigos como doces, vales ou qualquer produto. E também determina que fornecedores e prestadores de serviço são obrigados a restituir o troco integralmente. No caso do caixa não dispor de troco em espécie, o preço deverá ser arredondado para baixo. De acordo com o texto, o valor dado em pagamento não pode exceder a 20 vezes o preço cobrado pelo produto ou serviço. “É responsabilidade do comerciante providenciar dinheiro para pagar esse troco pequeno. O uso de cartões de crédito e débito diminuiu o problema, mas no Interior as pessoas ainda usam muito notas e moedas para efetuar os seus pagamentos”, justifica Weber, presidente da Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular.
Deputados aprovam transferência de trecho da VRS 865 para Prefeitura de Picada Café
Pelo placar de 51 votos a zero, os deputados gaúchos aprovaram, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 234/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao município de Picada Café a titularidade de 3,57 km da rodovia VRS-865. A votação em Plenário ocorre dois meses e meio após a aprovação do parecer favorável do deputado estadual Elton Weber (PSB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o parlamentar foi o relator da proposição. Acompanhando de perto a tramitação, o deputado explica que a partir da municipalização do trecho, a prefeitura passará a administrá-lo como via urbana, facilitando a operação do trânsito e o desenvolvimento urbanístico e suas edificações lindeiras. Ao lembrar que a demanda é antiga, o parlamentar espera que o projeto seja rapidamente sancionado pelo governador Eduardo Leite. O parlamentar lamenta que uma questão tão simples e sem ônus para o Estado tenha demorado tanto tempo para ser resolvida. O prazo-limite para sanção da lei é de 15 dias. “A aprovação, é muito importante para o município, para as comunidades. A administração de parte da rodovia pela prefeitura permitirá não somente intervenções para a manutenção e segurança, mas também a regularização de residências e de comércios”, avalia Weber.