O deputado estadual Elton Weber comemorou a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que rejeitou, na segunda-feira (26), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Sindifumo e que impedia a entrada em vigor da Lei nº 15.958/2023 que transfere a classificação do fumo da indústria para a propriedade no Rio Grande do Sul. O placar não deixou dúvidas: 22 a 3.
A ADIN estava sendo contestada Procuradoria Geral do Estado e pela Procuradoria da Assembleia Legislativa desde o ano passado. “É uma grande vitória para os produtores de fumo do Rio Grande do Sul. Construímos esse projeto durante anos, conseguimos que fosse aprovado por unanimidade no Parlamento e temos agora o aval jurídico. A expectativa é que a partir disso a lei seja implementada para que a negociação de preço do tabaco se torne mais justa e transparente, com valorização da produção do agricultor“, projetou Weber.
A Lei nº 15.958/2023 se originou do Projeto de Lei 204/2015, de autoria do deputado Zé Nunes, aprovado em dezembro de 2022 e promulgado em janeiro de 2023, após parecer favorável do deputado Elton Weber na Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, um dos principais articuladores da aprovação do projeto.