A definição de zonas de exclusão e de amortecimento, o estabelecimento de vazio sanitário e a criação do Fundo Estadual de Indenização para Prejuízos Por Deriva estão entre as principais recomendações do deputado Adolfo Brito (PP), relator da Subcomissão para discutir, alterar ou criar legislações que tratam sobre a aplicação de herbicidas hormonais nas cadeias produtivas gaúchas. No total, são dez medidas para amenizar os impactos econômicos e sociais negativos do uso desses defensivos, em especial o 2,4-D. O texto sugere ainda formas de implementação no prazo máximo de dez meses.
Segundo o deputado estadual Elton Weber (PSB), proponente e presidente da Subcomissão, agora a decisão sobre as recomendações está nas mãos dos órgãos competentes. Ele acredita que se as medidas forem colocadas em prática, 80% dos problemas serão solucionados. Para Weber, desde a apresentação da demanda em 2024 se conseguiu avançar mais do que nos últimos onze anos: “Ouvimos todos os envolvidos e acreditamos ter apontado caminhos para acabar com conflito entre agricultores, minimizar prejuízos sociais e econômicos e, assim, preservar a diversificada produção de alimentos, característica no Estado.”
Weber destaca ainda que a partir da constituição do fundo os produtores serão indenizados, diferente do que ocorre hoje. Desde 2019, 16 empresas que corresponderam a 89,57% das vendas de 2,4-D em 2018, desembolsaram R$ 6,1 milhões fruto de Termos de Ajustamento e Conduta (TAC), a maioria do recurso aplicado em educação e prevenção, sem contemplar indenizações. Além disso, o relatório recomenda a criação de um programa específico de pagamento por serviços ambientais para cultivos e áreas vulneráveis e responsabilização técnica dos profissionais.
Aprovação:
Com nove deputados presentes, o relatório foi aprovado nesta quinta-feira (28) por unanimidade pelos integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e será entregue ao governo do Estado e Ministério Público do Estado. O texto aponta estrutura de fiscalização deficitária, carência de recursos financeiros para análises de amostras e potencial risco à saúde humana com uso de herbicidas hormonais.
As restrições:
Exclusão: Áreas que não poderão mais ter aplicação de herbicidas hormonais como o 2,4-D em definitivo;
Amortecimento: Raios de restrição para evitar a deriva próximo às culturas sensíveis;
Vazio Sanitário: Períodos do ano em que o uso dos herbicidas hormonais seria suspenso
Histórico:
A Subcomissão nasceu a partir da audiência pública de autoria do deputado Elton Weber realizada em abril, que reuniu agricultores, pesquisadores, entidades de classe e representantes do poder público diante dos recorrentes relatos de prejuízos econômicos, ambientais e sociais causados pelo uso de herbicidas hormonais no Estado, especialmente o 2,4-D.
Criada em 10 de abril, a subcomissão ouviu mais de 500 pessoas entre agricultores, pesquisadores, universidades, extensão rural e assistência técnica e representantes de indústrias de defensivos agrícolas.
No período, foram 11 reuniões no Interior do Estado e na Capital.
O relatório é composto por 41 páginas.
As recomendações:
Conversão das Instruções Normativas n° 12 e nº 13/2022 em lei estadual;
Rastreabilidade obrigatória e responsabilidade técnica presencial;
Definição de zonas de exclusão e amortecimento bem como vazio sanitário;
Integração plena da fiscalização como o SIMAGRO-RS;
Criação de um sistema estadual de alertas preventivos;
Inspeção de equipamentos e capacitação contínua de aplicadores;
Clausulas técnicas em contratos de arrendamentos;
Observatório Estadual sobre Deriva de Herbicidas;
Reescalonamento e majoração de multas;
Criação do Fundo Estadual de Indenização para Prejuízos por Deriva de Herbicidas Hormonais e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para áreas e cultivos vulneráveis.