No mês do Consumidor, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta terça-feira (22), por 11 a 0 o parecer favorável do deputado Sérgio Peres (PRB) ao Projeto de Lei nº 158/2021, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), instituindo a Lei do Troco no Estado. Agora, a proposição segue para comissões de mérito. A proposição foi sugerida pelo vereador Gilfredo de Camillis (PSB), de Caxias do Sul.
Apesar da consolidação de formas diversas de pagamento como cartões de crédito e débito e PIX, ainda é comum o consumidor ao realizar uma compra ser questionado se quer uma bala ou chiclete ao invés do troco. Quando o estabelecimento age desta forma está ferindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A prática é considerada ilegal porque é direito de quem compra receber o troco em espécie.
O projeto de Weber proíbe substituir o troco em espécie por artigos como doces, vales ou qualquer produto. E também determina que fornecedores e prestadores de serviço são obrigados a restituir o troco integralmente. No caso do caixa não dispor de troco em espécie, o preço deverá ser arredondado para baixo. De acordo com o texto, o valor dado em pagamento não pode exceder a 20 vezes o preço cobrado.
“É responsabilidade do comerciante providenciar dinheiro para pagar esse troco pequeno. O uso de cartões de crédito e débito diminuiu o problema, mas no Interior as pessoas ainda usam muito notas e moedas para efetuar os seus pagamentos, especialmente as mais carentes”, justifica Weber, presidente da Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular.