No prazo de 30 dias deve ser apresentada a minuta do decreto de regulamentação da Lei nº 16.326/2025, de autoria do deputado estadual Elton Weber (PSB), que busca punir estabelecimentos que comercializam vinhos, espumantes e cigarros frutos de descaminho, adulteração ou contrabando no Estado. O prazo foi estabelecido pelo secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, em reunião com secretários, Weber e entidades representativas das cadeias produtivas. A expectativa é que, com a regulamentação aprovada, as primeiras ações práticas comecem neste ano.
A proposta é que a regulamentação envolva um plano de ação articulado entre diferentes frentes, incluindo as Secretarias da Fazenda, de Segurança Pública e representantes do setor produtivo. Entre as medidas discutidas estão a criação campanhas de conscientização para comerciantes e a presença de força policial nas ações de fiscalização da Secretária da Fazenda. Uma nova reunião ocorrerá no próximo mês para aprovação da minuta.
A legislação, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, visa endurecer o cerco contra produtos ilegais e práticas que prejudicam tanto a arrecadação do Estado quanto a saúde pública. “Essa lei não vai resolver tudo, mas vai atrapalhar bastante quem vive da contravenção. Precisamos colocar pedras no caminho de quem está fora da legalidade”, afirmou o deputado.
Subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira sinalizou que o governo poderia inclusive incorporar práticas já aplicadas em parceria com entidades como a Fecomércio para reforçar a fiscalização e a identificação geográfica de quem compactua com a clandestinidade.
A proposta também prevê a participação da Polícia Federal, especialmente no combate ao descaminho de mercadorias vindas de países do Mercosul. “Precisamos da união de todas as esferas para que a lei não fique apenas no papel. A clandestinidade é um problema tributário, comercial, de saúde e de segurança pública”, concluiu o deputado.
Quem participou:
Secretário Chefe da Casa Civil, Artur Lemos
Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa
Secretaria da Segurança Pública, Sandro Caron
Subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira
Presidente da FETAG, Carlos Joel da Silva
Presidente do Consevitis, Luciano Rebelatto
Presidente da Comissão Interestadual da Uva, Ricardo Pagno
Presidente SindiTabaco, Valmor Thesing
Diretor de Relações Governamentais da BAT Brasil-RS, Fabiano Machado
Tesoureiro da Afubra, Fabrício Murini