Deputado é surpreendido com demora na minuta do decreto que regulamenta lei contra comércio clandestino de bebidas e cigarro
O deputado estadual Elton Weber saiu surpreso da reunião realizada nesta terça-feira (28) com técnicos da Receita Estadual e o Subsecretário da Receita, Ricardo Neves, ao constatar que a minuta do decreto que regulamenta a Lei nº 16.326/2025 ainda não está pronta, apesar do compromisso assumido pelo Governo do Estado com o parlamentar e representantes das cadeias produtivas. Em reunião realizada em 18 de setembro e coordenada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, foi acordado o prazo de 30 dias para a emissão da minuta. No último dia 8, Weber solicitou a antecipação desta data em função dos casos de contaminação por metanol em bebidas destiladas no país. Weber reforça que a lei deve estar regulamentada em 90 dias da sua sanção, ou seja, até 5 de novembro. “Esperávamos avaliar a minuta nesta reunião, mas isso não aconteceu. Continuaremos insistindo para que a lei entre em vigor o quanto antes, porque a demora gera prejuízos às cadeias produtivas e à população gaúcha”, afirmou Weber. A lei, de autoria do deputado, pune estabelecimentos que comercializarem vinhos, espumantes, destilados e cigarros provenientes de contrabando, adulteração ou descaminho no Rio Grande do Sul. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Leite.
Deputado solicita audiência pública para debater crise nos preços agrícolas no Rio Grande do Sul
Diante do agravamento da crise econômica que atinge o setor agropecuário no Rio Grande do Sul, o deputado estadual Elton Weber (PSB) solicitou a realização de uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa. O objetivo é debater com urgência a queda nos preços dos produtos agrícolas e seus impactos diretos na renda das famílias do campo. Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária Gaúcha, Weber alerta para uma das piores crises enfrentadas pelo meio rural nos últimos anos, com destaque para os setores de leite, trigo e arroz, cujos preços estão em queda acentuada, afetando a sustentabilidade da produção e o sustento de milhares de agricultores familiares. “O setor agropecuário precisa de respostas rápidas e eficazes. Não podemos cruzar os braços diante da dificuldade que milhares de produtores enfrentam para cobrir os custos de produção”, afirmou o parlamentar. A audiência pública foi solicitada em continuidade ao debate iniciado nesta quinta-feira (23), durante reunião com órgãos, entidades e parlamentares na sede da Fetag-RS, em Porto Alegre, quando foram feitos encaminhamentos de reivindicações para os governos, como o uso do Fundo Social do Pré Sal para injetar R$ 15 bilhões na recuperação do setor e a criação de um fundo estadual de investimentos para ampliação do crédito rural e a criação de um programa de subvenção ao seguro rural, este último previsto no Projeto de Lei nº 380/2025 protocolado por Weber na Assembleia Legislativa. Crise generalizada No setor leiteiro, o preço pago ao produtor caiu pelo terceiro mês consecutivo, passando de R$ 2,45 para R$ 2,31, segundo o Conseleite-RS. Em algumas regiões, agricultores familiares recebem menos de R$ 2,00 por litro – valor que não cobre os custos de produção, levando muitos a abandonarem a atividade. No cultivo do trigo, mesmo com boas perspectivas de colheita, os preços estão abaixo dos registrados no mesmo período do ano passado. Com os custos elevados, a rentabilidade depende de produtividades muito acima da média, o que expõe os produtores a riscos significativos de prejuízo. Já o setor arrozeiro enfrenta uma das maiores crises dos últimos cinco anos. Problemas climáticos, concorrência externa, gargalos logísticos e questões tributárias têm impedido a valorização do grão gaúcho. O resultado é um mercado com baixa liquidez, estoques elevados e queda nos preços. Mobilização política Elton Weber ressaltou que o Parlamento Gaúcho está mobilizado, em conjunto com a Fetag-RS e outras entidades representativas, para cobrar ações efetivas do governo federal e de todas as instâncias responsáveis. “Reafirmo meu compromisso com os produtores rurais, com a agricultura familiar e com a defesa da produção gaúcha. Seguiremos lutando por soluções que garantam dignidade e sustentabilidade ao nosso campo”, concluiu o deputado.
Receita Estadual prevê para próxima semana decreto sobre lei que pune clandestinidade no comércio de vinho, espumante e cigarros
A Receita Estadual deve divulgar na próxima semana o decreto que regulamenta a Lei nº 16.326/2025, de autoria do deputado estadual Elton Weber (PSB), que pune o comércio de vinhos, espumantes e cigarros fruto de contrabando, adulteração ou descaminho no Rio Grande do Sul. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (22), durante o Tá Na Mesa da Federasul, em Porto Alegre. A norma foi aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Leite. A expectativa é de que, com a regulamentação, as primeiras ações práticas comecem ainda neste ano. “Temos que valorizar quem gera emprego, paga impostos e está na legalidade E colocar pedras no caminho de quem está fora da legalidade, que prejudica a saúde e a economia”, afirmou Weber. Representantes dos setores produtivos cobram a regulamentação, prevista inicialmente para 18 de outubro, conforme compromisso do secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, em reunião com lideranças do setor.
Frente Parlamentar da Agropecuária Gaúcha participa de reunião na Fetag sobre crise
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária Gaúcha, o deputado Elton Weber (PSB) participa, nesta quinta-feira (23), às 10h30min, da reunião promovida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (FETAG-RS), em sua sede, em Porto Alegre, com a presença de deputados estaduais, representantes de órgãos públicos e entidades do setor agropecuário. O objetivo é discutir soluções para a crise de preços enfrentada pelos agricultores, especialmente das cadeias do leite, trigo e arroz. A repactuação das dívidas rurais também estará em debate. Weber reforça a importância da mobilização coletiva diante do cenário de instabilidade no meio rural. “A produção agrícola atravessa um momento crítico. Os preços pagos aos produtores, em muitos casos, não cobrem nem os custos básicos de produção. É fundamental que atuemos em conjunto para garantir renda, dignidade e condições mínimas de renda para que os agricultores permaneçam no campo”, destacou. O parlamentar está preocupado especialmente com a situação que envolve a cadeia leiteira. Em diversas regiões, o produtor está recebendo menos de R$ 2,00 pelo litro, inviabilizando economicamente a atividade em pequenas e médias propriedades. A evasão de produtores tem se acentuado, gerando incerteza social e econômica nos municípios. Na semana passada, a Fetag já havia reunido a Comissão Estadual do Leite e indicado uma série de ações, como a criação de cotas de importação a leite e derivados de outros países, compra pública pela Conab como forma de regulação de preços e atualização do preço mínimo de garantia da produção. O deputado reforça que, se aprovado, seu Projeto de Lei nº 356/2025, estimulará uma virada no setor, ao prever uma política pública com juros zero para investimentos em qualificação da produção.
Deputados trabalham em anteprojeto para modernizar normas sobre uso de herbicidas hormonais no Estado
Relatório final da Subcomissão dos Herbicidas Hormonais foi entregue em ato simbólico na Comissão de Agricultura da ALRS Os deputados estaduais Elton Weber (PSB), Adolfo Brito (PP) e Zé Nunes (PT) estão elaborando um anteprojeto de lei que visa modernizar a legislação sobre o uso dos herbicidas hormonais no Rio Grande do Sul para atacar o problema no meio rural. A proposição terá como base recomendações da Subcomissão dos Herbicidas Hormonais. A proposta, que deve ser protocolada neste trimestre, com a adesão do maior número possível de deputados, é uma resposta aos impactos gerados por esses defensivos na agricultura. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (16), durante ato simbólico na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do RS, que marcou a entrega oficial do Relatório Final da Subcomissão. O documento consolida meses de estudos técnicos, audiências públicas e articulações institucionais em torno dos efeitos da deriva e volatilização de herbicidas hormonais sobre culturas sensíveis, como a vitivinicultura, a fruticultura e a olivicultura. Receberam o documento a Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado, Ana Maria Moreira Marchesan; o secretário estadual da Agricultura, Edivilson Brum; representantes da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar (Fetraf). Presidente da Subcomissão e membro da Comissão de Agricultura, o deputado Elton Weber destacou a importância do relatório como marco na construção de um novo modelo de convivência entre diferentes sistemas produtivos no campo. “Este relatório é resultado de um trabalho coletivo, técnico e comprometido com a sustentabilidade, a saúde e a segurança jurídica da agricultura no nosso Estado. “Estamos diante de uma oportunidade de transformar conflito em prevenção e risco em sustentabilidade”, concluiu Weber. Próximos passos Com entrega do relatório às autoridades a expectativa é que o Governo do Estado e os órgãos envolvidos adotem as medidas recomendadas. Algumas delas dependerão da aprovação de projetos de lei, enquanto outras poderão ser implementadas por meio de decretos ou por atualizações nos sistemas de fiscalização e monitoramento. O documento completo estará disponível para consulta pública e servirá de base para a formulação de políticas estaduais voltadas à proteção de culturas sensíveis, reforçando a necessidade de regulamentações claras e eficazes para garantir a convivência segura entre diferentes modelos de produção agrícola. As Propostas Conversão das Instruções Normativas nº 12 e 13 da SEAPI em Lei Estadual, para garantir estabilidade normativa. Rastreabilidade obrigatória e presença de responsável técnico (RT) em todas as aplicações, com registro digital. Delimitação de zonas de exclusão e amortecimento, além de vazio sanitário específico para uso de hormonais. Integração em tempo real da fiscalização com o sistema SIMAGRO-RS, permitindo atuação preventiva dos fiscais. Sistema estadual de alertas meteorológicos, para prevenir aplicações em condições climáticas desfavoráveis. Inspeção de equipamentos e capacitação contínua de aplicadores, com certificações vinculadas ao SIMAGRO. Inclusão de cláusulas técnicas em contratos de arrendamento, para assegurar transparência entre arrendador e arrendatário. Criação de um Observatório Estadual sobre Deriva de Herbicidas, para monitoramento contínuo e proposição de políticas públicas. Reescalonamento das multas, com valores atualizados e penalizações mais rigorosas para infrações graves. Instituição de um Fundo Estadual de Indenização e de um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para reparação de prejuízos e incentivo a práticas sustentáveis.
Weber e Voluntersul buscam apoio à Bombeiros Voluntários na Secretaria de Saúde
Representantes da Voluntersul – entidade que reúne corporações de bombeiros voluntários no Rio Grande do Sul – solicitaram na quarta-feira (15) apoio da Secretaria Estadual da Saúde para a destinação de veículos voltados ao atendimento de emergências e socorros pré-hospitalares. A demanda foi apresentada em reunião articulada pelo deputado estadual Elton Weber, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Voluntários da Assembleia Legislativa. A secretária Arita Bergmann ouviu as reivindicações e recebeu um panorama da atuação das corporações voluntárias no Estado. Atualmente, mais de 1.500 bombeiros voluntários estão ativos em cerca de 60 municípios gaúchos, organizados em 54 associações civis. A Voluntersul congrega 42 dessas corporações e destaca que o serviço é essencial, sobretudo onde não há unidades do Corpo de Bombeiros Militar. A secretária prometeu avaliar formas de como fazer isso, seja através de convênios com municípios ou destinação de veículos pertencentes ao Estado. Segundo o deputado Elton Weber, o objetivo da reunião foi apresentar a relevância dos bombeiros voluntários no sistema de urgência e emergência estadual, buscando melhorar as condições de atendimento à população. “Esses voluntários salvam vidas diariamente. Precisamos garantir mais estrutura para ampliar sua atuação com segurança e eficiência”, afirmou. Desde a aprovação da Lei Complementar nº 15.690/2021 (originada do PLC 143/2020, de autoria de Weber), o Estado reconhece oficialmente os corpos de bombeiros voluntários como entidades civis sem fins lucrativos, com autonomia para firmar convênios com prefeituras e órgãos estaduais. Segundo o presidente da Voluntersul, Anderson Jociel da Rosa ressalta que, mesmo com o reconhecimento legal, as corporações enfrentam desafios estruturais e financeiros. “A parceria com a Secretaria da Saúde pode representar um avanço importante na qualificação do atendimento, especialmente no transporte de vítimas e no apoio ao SAMU”, destacou.
Projeto de incentivo à produção leiteira avança com definição do relator na CCJ
O deputado estadual Elton Weber (PSB) anunciou nesta terça-feira (15) um importante avanço no trâmite do Projeto de Lei nº 356/2025, de sua autoria, que cria o PRÓ LEITE RS – Programa Estadual de Incentivo à Produção Leiteira. A proposta teve a relatoria definida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que designou o deputado Miguel Rossetto (PT) como responsável pelo parecer. Segundo o regimento interno da Assembleia, o relator tem prazo de até 15 dias – prorrogáveis por mais 15 – para apresentar seu parecer. Weber espera a celeridade do processo, com a urgência que a situação exige. O projeto visa enfrentar o forte declínio no número de famílias produtoras de leite no Estado. Em uma década, o número de produtores caiu de 84 mil para menos de 29 mil, impactando diretamente a agricultura familiar. “Esperamos que o deputado Rossetto agilize a tramitação, considerando a relevância do projeto para o setor leiteiro gaúcho e sua experiência e conhecimento da causa como ex-ministro do Desenvolvimento Agrário e ex-vice-governador”, afirmou Weber. Incentivo real ao produtor Entre os principais pontos da proposta está o subsídio integral dos juros de financiamentos voltados a investimentos na produção leiteira. “Isso significa juros zero para o agricultor que atender aos critérios do programa. O Estado assumirá os custos dos juros, por meio de recursos públicos”, explicou Weber. Poderão participar do PRÓ LEITE RS os produtores da agricultura familiar com, no mínimo, um ano de atividade, que tenham acesso ao crédito por meio do PRONAF ou PRONAMP, e que se comprometam a permanecer na produção durante o período do financiamento. “O leite é um dos pilares da agricultura familiar gaúcha, e precisamos garantir condições para que esse setor volte a crescer com sustentabilidade”, concluiu Weber.
CPI da Energia Elétrica ouve agricultura familiar na Assembleia Legislativa
Nesta segunda-feira (13), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os serviços prestados pela CEEE e RGE realizou mais uma reunião na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, desta vez voltada a ouvir o meio rural gaúcho, com ênfase na agricultura familiar — setor que tem sofrido de forma recorrente com a baixa qualidade no fornecimento de energia elétrica e o precário atendimento das concessionárias. Representantes da Fetag-RS, Farsul e Fetraf trouxeram relatos contundentes sobre as dificuldades enfrentadas pelos produtores. A coordenadora da Comissão de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Fetag-RS Lérida Pavanelo foi clara: é urgente reforçar as redes de energia elétrica no Interior, garantindo fornecimento estável e de qualidade. A falta de energia não é apenas uma questão de conforto, mas um entrave direto à produção agrícola, afetando desde o armazenamento da produção, o bem-estar de animais, até o uso de tecnologias no campo. “É preciso investimento, muitas redes estão ultrapassadas e nunca receberam melhorias significativas, mesmo sendo fundamentais para a produção de alimentos e a permanência das famílias no campo”, disse Lérida. Já o deputado estadual Elton Weber, integrante da CPI, reconheceu que algumas ações já foram feitas, principalmente pela RGE. No entanto, ele alertou que o quadro ainda é crítico, com produtores ficando dias sem energia, redes sobrecarregadas e prejuízos cada vez mais frequentes.
Projeto de estímulo ao produtor de leite proposto por Weber avança na Assembleia Legislativa
O Projeto de Lei nº 356/2025, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), avançou nesta semana na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Protocolada em 10 de setembro, a proposição, que objetiva impulsionar a produção leiteira, passou pelo período de análise e recebimento de emendas e chegou à Comissão de Constituição e Justiça, que avalia a legalidade dos projetos para que eles possam prosseguir tramitação. A expectativa é que o relator seja definido nas próximas semanas. O projeto cria o PRÓ LEITE RS – Programa Estadual de Incentivo à Produção Leiteira, que mira na melhoria da competitividade do setor, com destaque para uma medida considerada estratégica: o subsídio integral dos juros de financiamentos bancários contraídos pelos agricultores participantes. Pela proposta, o Estado será responsável pela cobertura total dos juros sobre as operações financeiras. Na prática, isso significa juros zero para quem financiar investimentos voltados à produção leiteira, desde que cumpridas as exigências do programa. O PRÓ LEITE RS será financiado por recursos públicos estaduais, com dotações orçamentárias específicas, créditos adicionais e outras receitas. “Esperamos que o projeto possa chegar ao Plenário o mais rápido possível considerando o panorama no preocupante no Estado, de recuo expressivo de produtores nos últimos dez anos – de 84.199 para 28.946, com forte concentração da produção em médias e grandes propriedades”, justifica o deputado. Quem pode participar Poderão aderir os produtores enquadrados na Lei Federal nº 11.326/2006, da agricultura familiar, desde que estejam há pelo menos 1 ano na atividade leiteira; tenham acesso ao crédito via PRONAF ou PRONAMP; e permaneçam na produção leiteira durante o período do financiamento. Os interessados deverão se inscrever formalmente e assinar um Termo de Adesão ao programa. Gestão técnica e controle A gestão do PRÓ LEITE RS ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Secretaria da Agricultura, Pesca e Irrigação, que atuarão de forma integrada. Serão elas que coordenarão e fiscalizarão os projetos; garantirão suporte técnico, analisarão a viabilidade econômica e manterão os cadastros.
Deputado pede antecipação de decreto que regulamenta lei contra venda de bebidas e cigarros ilegais após casos de metanol no país.
Em meio aos casos de intoxicação e mortes causadas por bebidas adulteradas com metanol no Brasil — com suspeitas já em análise no Rio Grande do Sul — o deputado Elton Weber (PSB), se reuniu nesta quarta-feira (8) com o secretário chefe da Casa Civil, Artur Lemos, para solicitar urgência na regulamentação da Lei nº 16.326/2025, de sua autoria. A legislação, sancionada neste ano, pune estabelecimentos comerciais que comercializarem cigarros, vinhos, espumantes, destilados e outras bebidas oriundos de contrabando, descaminho ou adulteração. No entanto, a lei ainda depende de regulamentação para entrar efetivamente em vigor. “A previsão inicial era que a minuta do decreto só fosse divulgada na segunda quinzena de outubro. Mas, diante da gravidade dos últimos acontecimentos, pedimos que esse prazo seja antecipado, e o secretário sinalizou que isso deve ocorrer já na próxima semana”, afirmou o parlamentar. Segundo Weber, o cenário atual exige respostas rápidas e firmes do poder público. “Não estamos falando apenas de produtos irregulares — estamos falando de risco direto à vida das pessoas”, alertou. A regulamentação da lei deve incluir plano de ação integrado, com a participação das Secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e representantes do setor produtivo. A ideia é desenvolver campanhas de conscientização para os comerciantes, além de intensificar ações de fiscalização com o apoio das forças de segurança. “O caso do metanol só reforça a necessidade de endurecer o cerco contra os produtos ilegais e proteger a população. Além do risco à saúde, esse mercado clandestino compromete a arrecadação do Estado e prejudica os empresários que atuam de forma legal”, pontuou. Por fim, o parlamentar destacou que, embora a lei não seja uma solução imediata, representa um passo importante para dificultar a atuação de quem vive à margem da legalidade. “Como costumo dizer: precisamos colocar pedras no caminho de quem está fora da legalidade”, concluiu.