Frente em Defesa dos Bombeiros Voluntários apresenta projeto até o final deste mês
A Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Voluntários da Assembleia Legislativa formula um projeto que garanta a atuação da corporação em municípios gaúchos, independentemente do tamanho da população. Presidente da Frente, o deputado estadual Elton Weber prevê que o projeto seja protocolado até o final deste mês. Até lá, Weber pretende reunir-se com Ministério Público Estadual e outras instituições. A Frente reúne-se na próxima segunda-feira, às 13h, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. Em 31 de março, vence o prazo para entrada em vigor das novas regras, determinadas pelo Corpo de Bombeiros Militar. Entre outras normas, elas limitam a atuação dos voluntários a cidades com até 15 mil habitantes e impedem atendimentos fora de cidades onde a corporação tem sede. “ O Corpo de Bombeiros Militar não pode, por norma, através de estrutura de governo, definir o limite de habitantes no município para ter bombeiro voluntário”, afirma Weber. A portaria 1/2019 do Corpo de Bombeiros Militar define que municípios até 15 mil habitantes podem ter bombeiros voluntários. No caso de população entre 15 mil e 30 mil, os voluntários só podem atuar em parceria com os militares. E nas cidades com mais de 30 mil habitantes, os voluntários estão proibidos. A portaria entraria em vigor em 31 de dezembro de 2019, mas, por pressão de Weber, foi prorrogada por 90 dias. Conforme a Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul), são 57 unidades no Estado, sendo 46 estão filiadas à associação. O presidente da Voluntersul, a Anderson Jociel da Rosa, explica que a entidade considera as novas regras descabidas. “Não somos contra a regulamentação, mas não concordamos com a forma unilateral com que foi feita.”
Deputados ingressam na Justiça contra pagamentos a conselheiros do TCE
Um grupo de 16 parlamentares ingressou uma ação popular contra pagamentos irregulares feitos a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no final do ano passado. Na petição, que contém 33 páginas, os deputados alegam que a distribuição de R$ 1,2 milhão a conselheiros Alexandre Postal (R$ 471 mil), Iradir Pietroski (R$ 300 mil) e Marco Peixoto (R$ 448 mil) foi ilegal e provocou grave dano ao erário. Os parlamentares requerem a anulação do ato que autorizou o pagamento e a devolução imediata dos valores aos cofres públicos. Na manhã desta quinta-feira (05/03), os deputados reuniram-se no Salão Júlio de Castilhos, da Assembleia Legislativa, para assinar a ação. Foram signatários do instrumento processual os deputados Any Ortiz (CDN), Capitão Macedo (PSL), Dalciso Oliveira (PSB), Elton Weber (PSB), Fábio Ostermann (NOVO), Franciane Bayer (PSB), Fran Somensi (REP), Giuseppe Riesgo (NOVO), Kelly Moras (PTB), Luiz Marenco (PDT), Sebastião Melo (MDB), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Tenente Coronel Zucco (PSL), Vilmar Lourenço (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB). A decisão de fazer os pagamentos aos membros do Órgão de Fiscalização foi tomada pelo Pleno do TCE, em reunião administrativa no dia 10 de dezembro de 2019. Na ocasião, a Corte aprovou, por unanimidade, a indenização de férias vencidas e licenças prêmio não gozadas a conselheiros e também a servidores do Tribunal. Ao todo, mais de R$ 30 milhões foram distribuídos. Os valores pagos a conselheiros variam entre R$ 80 mil e R$ 700 mil. O assunto veio à tona em meio à votação do pacote de reformas do governo estadual e provocou forte reação de parlamentares. “É evidente que esses pagamentos geraram perplexidade. Alguns dos conselheiros, em um contexto de aguda crise fiscal, em época de reformas na previdência e na carreira dos servidores, chegaram a receber, de maneira repentina, mais de meio milhão de reais”, diz a ação popular. Indignados com a situação, deputados encaminharam, ainda em janeiro, um pedido de informações ao TCE. Depois disso, foi lançada uma Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios para enfrentar essa e outras irregularidades e imoralidades no setor.