Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, neste mês, mudanças na Lei de Proteção, Prevenção e Segurança Contra Incêndio no Estado com avanços para o meio rural.

Planejada desde 2013 pelo governo estadual, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição da nota fiscal do bloco do produtor rural ainda não tem condições estruturais para ser adotada pela agricultura familiar gaúcha. Com início do prazo de implantação previsto pela Secretaria da Fazenda para o mês de outubro, a grande maioria das propriedades esbarra na falta de acesso ao sinal de Internet e telefonia.

É preciso que o segmento possua as mínimas condições para cumprir as leis e modernizar seus controles. Além da carência de telecomunicações, a atividade agrícola tem peculiaridades não previstas no novo sistema, como o caso, por exemplo, dos avicultores. Com carregamento para as indústrias avícolas ocorrendo quase que 24 horas por dia, os integrados não poderiam emitir a NF-e, o que também se aplica a integradora e ao sindicato dos trabalhadores rurais devido ao obstáculo do horário de funcionamento.

Muito embora o controle feito tendo como base o talão do produtor possa ser considerado eficiente, os agricultores familiares não são contra o aperfeiçoamento proposto. É inegável que o uso da NF-e irá propiciar à autoridade cruzar informações de maneira quase imediata e também demonstrará ao judiciário, em números, as indústrias da carne clandestina, do abigeato e do leite adulterado, crimes que além de causarem prejuízo colocam em risco a saúde pública.

Contudo, não é possível implantar uma legislação sem dar condições para que ela seja cumprida. Essas lacunas, fruto da falta de marco regulatório no país e das brechas em licitações que não atendem as necessidades dos agricultores, mas das empresas serão apontadas em agosto no relatório da Subcomissão de Telefonia, Internet e Serviços Rurais no Campo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, coordenada por nosso gabinete durante o primeiro semestre deste ano.

Desde a posse do governo interino de Michel Temer e a retomada das negociações com centrais sindicais e empresários, a falácia do déficit da Previdência voltou à tona.