Deputados obtêm primeira vitória contra pagamentos irregulares no TCE

Escrito por Patrícia Meira
Categoria: NOTÍCIAS Criado: Terça, 17 Março 2020 14:48

Um primeiro passo foi dado contra os pagamentos irregulares de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão liminar, a Justiça declarou que conselheiros da Corte não podem contabilizar o tempo de mandato eletivo no cálculo para licenças prêmio não gozadas.

Ao apreciar a ação popular ingressada por 16 deputados, a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva também suspendeu novos pagamentos com esse fundamento.

No despacho, Cristina acolheu a tese dos parlamentares. "Os conselheiros do Tribunal de Contas, assim como os magistrados, são considerados agentes políticos e não servidores públicos. Portanto, entendo não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados", diz a sentença.

Os deputados que ingressam com a ação entenderam que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado utilizaram o tempo de mandato eletivo para o cômputo dos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados. Ao todo, Alexandre Postal, Iradir Pietroski e Marco Peixoto receberam R$ 1,2 milhão de forma irregular.

Na ação, os parlamentares apontaram que os conselheiros do TCE, com o objetivo de inflar o período de licença-prêmio a que teriam direito, valeram-se de uma lei que diz respeito apenas aos servidores públicos em geral. Os conselheiros são equiparados aos magistrados, sendo, portanto, regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A antecipação do juízo no pedido de liminar é considerada uma vitória expressiva, conforme o deputado Fábio Ostermann (Novo), um dos parlamentares que subscreveu a petição. “Esta liminar sinaliza indicativo de que a Justiça, na sua decisão final, deve ordenar a devolução dos valores pagos aos três conselheiros, que soma mais de um milhão de reais”, avaliou.

O deputado Elton Weber esta confiante com esta primeira vitória judicial. "Essa decisão nos motiva a seguir a luta em defesa do dinheiro público, que esta apenas começando."

Também assinaram a ação popular os deputados Any Ortiz (CDN), Capitão Macedo (PSL), Dalciso Oliveira (PSB), Franciane Bayer (PSB), Fran Somensi (REP), Giuseppe Riesgo (Novo), Kelly Moraes (PTB), Luiz Marenco (PDT), Sebastião Melo (MDB), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Tenente Coronel Zucco (PSL), Vilmar Lourenço (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB).

Elton Weber Deputado Estadual

  

Gabinete Parlamentar

( 51 ) 3210-2440

Rua Marechal Deodoro, 101 sala 804

Centro Histórico - Porto Alegre - RS

E-MAIL 

elton.weber@al.rs.gov.br

ww1.al.rs.gov.br/eltonweber