Governo prorroga nesta semana prazo de adequação à Lei do PPCI

Escrito por Patrícia Meira
Categoria: NOTÍCIAS Criado: Segunda, 23 Dezembro 2019 15:53

O governo estadual publica, até o final desta semana, a prorrogação do prazo de adapatação à Lei Kiss, que vence no próximo dia 27. A informação foi repassada nesta manhã pelo secretário-chefe da Casa Civil Adjunto, Bruno Pinto de Freitas, ao deputado estadual Elton Weber, relator na Assembleia Legislativa a Subcomissão para Estudos e Discussão sobre a Alteração da Lei Complementar 14.376/2013 – PPCI. A expectativa agora fica por conta do prazo de prorrogação.

Criada no segundo semestre para revisar as exigências previstas na lei para diversos tipos de empreendimentos, no começo deste mês, a subcomissão havia solicitado à Casa Civil e ao governador Eduardo Leite mais prazo para o atendimento das normas de segurança e prevenção contra incêndios. A falta de tempo hábil para promover as modificações foi o principal motivador para a solicitação. Escolas, espaços comunitários e pequenos comércios são os que relatam maior dificuldade. 

Além do tempo exíguo, há questionamentos de alguns pontos. O setor avícola, por exemplo, apresentou oito reivindicações, dentre elas a inserção na lei um artigo que isenta de redes de hidrantes locais que não possuem materiais combustíveis no prédio. Também há dificuldades no setor de silos e armazéns. "Com esta prorrogação, quem está com dificuldade para se adequar terá como fazer isso com tranquilidade e a subcomissão seguirá discutindo com a sociedade possiveis adequações da lei", justificou Weber

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