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na Assembleia Legislativa.

Decreto prorroga prazo de adequação à Lei Kiss por até quatro anos

O governo estadual prorrogou o prazo de adequação à Lei Kiss que se esgotava amanhã. O decreto 54.942/19, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado no dia 23, aumenta em até quatro anos o período para o atendimento das normas de segurança e prevenção contra incêndios, exceto no grupo F6, que inclui casas noturnas. Para este grupo não houve alongamento.

Governo prorroga nesta semana prazo de adequação à Lei do PPCI

O governo estadual publica, até o final desta semana, a prorrogação do prazo de adapatação à Lei Kiss, que vence no próximo dia 27. A informação foi repassada nesta manhã pelo secretário-chefe da Casa Civil Adjunto, Bruno Pinto de Freitas, ao deputado estadual Elton Weber, relator na Assembleia Legislativa a Subcomissão para Estudos e Discussão sobre a Alteração da Lei Complementar 14.376/2013 – PPCI. A expectativa agora fica por conta do prazo de prorrogação.

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